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1. TCONST1996-11-20só sumário

   95-452

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   direitos e interesses legítimos dos cidadãos, é também elemento integrante do princípio material da igualdade e do próprio princípio democrático, pois que este não pode deixar de exigir a democratização ... judicial sem dilações indevidas; c) o direito a um processo justo baseado nos princípios da prioridade e da sumariedade no caso daqueles direitos cujo exercício pode ser aniquilado pela falta

   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1989-02-01só sumário

   86-0201

   Relator: MARIO DE BRITO

   normas aplicaveis" para a execução do Regulamento do FEDER), 4 (ao definir as "prioridades de politica regional") e 5 (ao caracterizar os sectores prioritarios de investimento publico para os efeitos ... poderia constar de diploma legislativo e são, por isso, inconstitucionais por violação do principio da precedencia da lei e da norma que define a competencia legislativa do Governo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS