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Relator: RIBEIRO MENDES
ordem indicada no despacho que marcou prazo para alegações dos diferentes recorrentes, representados por mandatarios distintos, manteve-se para a determinação dos prazos sucessivos de eventual apresentação das respostas ... mesmo se teve por notificado no dia 14 do mesmo mes e ano. O prazo para a sua resposta veio, assim, a terminar em 21 de Janeiro. Ainda que pudesse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
433/82, e sabido que o Governo não cessou funções no prazo - inferior a dois meses - que mediou entre a aprovação e a promulgação do diploma, tudo ocorrendo na epoca dessa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
formação da culpa, pode somar tres anos e oito meses, ate ao julgamento em primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação ... tres anos ate ao inicio do julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam
Relator: RAUL MATEUS
desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização do artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autorização legislativa ... Setembro seguinte, so foi publicada em 7 para entrar em vigor em 16 desse mes de Setembro. Tal autorização - da Lei n. 43/79 - embora existente (cfr. artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
desse mes de Setembro, veio a entrar em vigor apenas em 16 desse mesmo mes, depois de publicação do Decreto-Lei n. 374-L/79, de 10 desse mes de Setembro ... Decreto-Lei n. 374-L/79, quando foi publicado - em 11 desse mes-, e ate ao dia 15 desse mes, apenas gozou de uma cobertura virtual , por parte da autorização
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio