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Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucional. XII - Acresce que o referido alargamento de voto envolve a aplicação das normas que regulam o exercicio do direito de voto no estrangeiro, o que tem como consequencia ... eleitores depende do que dispuserem as autoridades dos diversos paises - pela pessoalidade e segredo de voto - enquanto so pode exercer-se o direito de voto por via postal. XIII - Contra
Relator: MARTINS DA FONSECA
exercicio de certo cargo possa perturbar efectivamente a liberdade e a independencia do voto de eleitores, devera determinar uma incapacidade eleitoral passiva para todo o tipo de eleições e nesta ... autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios integrados no pessoal operario não especializado (electricista, cantoneiro de limpeza , cantoneiro e capataz ), tem-se por manifesto
Relator: SOUSA BRITO
necessário desta". Um outro entendimento - que se tem expressado através de algumas declarações de voto - defende que o direito de acesso aos tribunais pressupõe a faculdade de obtenção da suspensão ... limita a promover uma ponderação (judicial) entre o interesse público e o interesse pessoal do requerente da suspensão, pode implicar qualquer diversidade arbitrária de tratamento ou pôr em causa qualquer