14 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ter bens penhoraveis ... assumir de direito e de facto a gerencia ou administração de uma sociedade de responsabilidade limitada, ciente dos deveres e obrigações legais que sobre esta impendem e dos riscos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei em apreço ... Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos
Relator: RIBEIRO MENDES
nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato, por debitos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - As bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n
Relator: SOUSA BRITO
Novembro (aditado pela Lei n. 85/89, de 7 de Setembro). VI - A degradação do limite maximo das sanções penais para tres anos, promovida pela dita norma, em conjugação ... substancia, os numeros 3 e 4 do artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectivação depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade
Relator: VITAL MOREIRA
privação ou restrição de um direito fundamental, as regras constitucionais que condicionam e limitam tais restrições - designadamente o principio da proporcionalidade - implicam que tais penas so sejam previstas para situações ... toda e qualquer falta, independentemente da sua natureza e gravidade e do grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade
Relator: ALVES CORREIA
publica, uma tarefa do Estado, da propria escola, ha-de ser, antes, da exclusiva responsabilidade da Igreja. XIII - Os principios constitucionais da separação entre as Igrejas e o Estado ... Estado de cooperação com os pais na educação dos filhos e o seu limite nos principios da laicidade do Estado e da confessionalidade do ensino publico. XIV - No desempenho
Relator: FERNANDA PALMA
quaisquer princípios ou normas constitucionais. Na verdade, o Tribunal Constitucional não está vinculado ao limitado confronto das normas em apreciação com os princípios e normas constitucionais invocados. IV - Uma pronúncia ... princípio, na medida em que diminuiria possibilidades de efectivação do controlo democrático do Executivo, limitando as áreas de intervenção legislativa do Parlamento e excluindo-o da directa decisão política
Relator: MONTEIRO DINIS
Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita
Relator: FERNANDA PALMA
restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos virtualmente atingidos por aqueles efeitos ... judicio já foi revogada e uma inconstitucionalidade que viesse a ser declarada tivesse efeitos limitados de modo a não excederem os da revogação. VII - Em suma: uma eventual declaração
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 11 do Decreto, tambem o Governo se manteve nos limites da autorização legislativa, segundo uma das suas interpretações, sendo que tal interpretação resulta tambem de um juizo de adequação ... crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso concluir que, contendo-se na autorização legislativa o poder
Relator: ALVES CORREIA
quais não esta vocacionado, no que respeita a sua estrutura, legitimação, procedimento e responsabilidade. XVII - A norma do n. 2 do artigo 5 da Lei 5/93 na parte ... judiciais e porque, como se acentuou, os referidos poderes de investigação estão sujeitos a limites. XX - Embora o Tribunal Constitucional não tenha poderes para dirimir conflitos de competencia entre orgãos
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro