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Relator: RAUL MATEUS
incompativel com o direito a independencia dos sindicatos perante o Estado - constitucionalmente consagrado - a atribuição forçada, e por via de lei, aos sindicatos, do exercicio de funções publicas. A citada ... registo da pratica junto dos sindicatos, pelo que deixaria aqui de existir a segurança que o direito deve oferecer e garantir. Fica, assim, legitimada a limitação dos efeitos da declaração
Relator: VITAL MOREIRA
ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organização interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organização e da gestão democraticas e que se mostrem adequados ... legitimada pelos principios da organização e da gestão democraticas. X - Na verdade, por um lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer qualificação, pelo que havendo inumeras associações e de grau diverso (sindicatos, federações uniões de sindicatos, etc.) este especifico direito podera ser exercido universalmente por todas e cada uma dessas ... processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados. X - Não e tambem legitimo argumentar invocando que tera sido propiciada a participação da associação sindical mais representativa pois
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na