2 resultados

1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0179

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ALCOOLEMIA