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1. TCONST1995-06-22só sumário

   92-0643

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   são admissiveis recursos, e dos requisitos correspondentes, em dominios como o direito civil, laboral e administrativo, não lhe permite estabelecer limitações arbitrarias ao direito ao recurso em determinados processos, impondo ... desadequação ou desproporção da regulamentação legal a situação de facto que pretende regular e indice decisivo de distinção arbitraria e discriminatoria estabelecida pelo legislador, mas a proibição do arbitrio não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
2. TCONST1998-02-05só sumário

   96-0792

   Relator: FERNANDA PALMA

   recorrente identifica com precisão a ou as normas que entende serem inconstitucionais, quando indica as normas ou princípios constitucionais que considera violados e quando apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta ... questão de constitucionalidade normativa é suscitada durante o processo de modo adequado quando se indica como globalmente inconstitucional todo um diploma ou todo um sector normativo. II - O recorrente sustenta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
   • NORMA
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO