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Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucional, dado que não e incompativel com a Lei Fundamental uma certa "publicização" da actividade desportiva. X - Casos ha (violencia nos recintos desportivos, "dopping") em que o Estado comete ... poder "publico" mudaria a natureza dos mesmos regulamentos. XI - O eventual problema da ilegitimidade das normas em causa do Estatuto da Federação Portuguesa de Futebol bem como do Regulamento Disciplinar
Relator: VITAL MOREIRA
inscrição dos tecnicos de contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda de um direito profissional em consequencia da aplicação de uma sanção disciplinar ... titulo consequencial. VII - Não existe nenhuma razão para concluir que a Constituição tenha tornado ilegitima a utilização da punição disciplinar publica nas relações que envolvem uma relação especial de subordinação
Relator: ALVES CORREIA
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas