TCONSTsó sumário
93-0389
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal
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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal
Relator: TAVARES DA COSTA
apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo. II - O facto de a recorrente ser filha do segurado não e causa de exclusão do seguro, pelo que a norma sob sindicancia ... qualquer principio constitucional, nomeadamente o principio da igualdade, e visa, tão-so, acautelar o maior risco assumido pelas seguradoras, permitindo-lhes o agravamento dos premios de seguro