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Relator: MAGALHÃES GODINHO
admissão por recrutamento na Armada. VI - A condição de não ter encargos de familia - segunda parte da condição 3 do referido artigo 21 - so pode ser entendida como um fundamento ... mancebos que tem de cumprir o serviço militar obrigatorio enquanto manifestação do direito da familia a protecção da sociedade e do Estado, consagrado no artigo 67 da Constituição. Ora, não
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito à protecção da família (artigo 67.º da Constituição) no que respeita à habitação encontra-se toda ela disciplinada ... artigo 67.º, n.º 1, da Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falecimento do futuro pai, em nada poderia contribuir para o reforço da concepção da familia "como elemento fundamental da sociedade", nem da paternidade como valor social eminente. IV - Da conjugação
Relator: RIBEIRO MENDES
posse) e da respectiva nacionalidade (portugues, estrangeiro, apatrida) e abrange todos os membros da familia". VIII - O domicilio tem de se ver como uma projecção especial da pessoa que reside
Relator: BRAVO SERRA
todos os cidadãos o direito a terem, para si e para a sua familia, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 65 da Constituição, que atribui a todos, para si e para a sua familia, o direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto