13 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade não se transformem em instrumentos de dilação e de retardamento do normal curso processual, sem se recusar a possibilidade ... questão de constitucionalidade poder ser suscitada, em determinadas situações - desde logo quando corresponda a factos novos ocorridos ja na fase de recurso - depois das respectivas alegações. II - E intempestiva
Relator: MONTEIRO DINIS
norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica ... primeira e essencial vocação dos assentos - mas veda-lhe seguramente a criação de instrumentos ali não previstos que, com eficacia externa (e, por maioria de razão, com força obrigatoria geral
Relator: MONTEIRO DINIZ
exigir que as situações de facto que subjazem às soluções jurídicas divergentes hão-de apresentar elementos que as identifiquem como questões de facto merecedoras de idêntico tratamento jurídico, não ... objectivos que estão na base dos recursos para o Tribunal Pleno, enquanto instrumentos dirigidos à uniformização de jurisprudência, não se observando ali qualquer violação do princípio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ... Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial
Relator: MARTINS DA FONSECA
defesa" do artigo 31, n. 2, da Constituição, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, ainda ... norma do Codigo da Estrada que permite a utilização de aparelhos ou instrumentos na fiscalização do transito e que confere aos elementos oferecidos por esses aparelhos valor probatorio de auto
Relator: VITAL MOREIRA
poderia justificar-se um regime especial de protecção. VI - E manifestamente irrelevante o facto de que os trabalhadores despedidos sempre poderiam impugnar a legalidade do despedimento e requerer a suspensão ... adequada protecção especifica. VIII - A Lei n. 68/79 não passa afinal de um dos instrumentos que visam assegurar a protecção adequada - estipulada no n. 6 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
regra, dele ser privados mediante processo criminal ou disciplinar nos quais se apurem factos, que revistam especial gravidade caracterizada por lei, susceptiveis de constituir justa causa de despedimento e poderem ... quadro", contemple como forma de cessação a denuncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo
Relator: RIBEIRO MENDES
relação de trabalho. XIV - O conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando a noção de justa causa disciplinar aceite ... tecnologicas no posto de trabalho, visa acautelar a eficacia da reestruturação das empresas como instrumento essencial da competitividade no mercado e, nessa medida, de segurança do emprego dos trabalhadores
Relator: ANTONIO VITORINO
subsumiveis ao regime da aposentação voluntaria, para cuja regulação a aludida alinea b) constitui instrumento habilitador bastante. XLIX - Não extravasando as referidas normas o sentido da autorização legislativa, não padecem ... bases" não equivalha a uma reserva do regime juridico e, embora não seja, de facto, pacifica a determinação das materias que, em cada caso, hão-de ter-se por compreendidas
Relator: MONTEIRO DINIZ
qual se consagra o acesso ao direito e aos tribunais, que, para além de instrumentos da defesa dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, é também elemento integrante do princípio ... contraditório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ratificação dos decretos-leis, com interesse para o caso dos autos, consiste, essencialmente, no facto de ter deixado de existir um acto positivo de ratificação, ja que apenas se preve ... centra numa determinada norma, relativamente a qual todas as restantes são puramente acessorias ou instrumentais, essa mesma norma - essencial e logicamente indispensavel a propria subsistencia do diploma - pudesse
Relator: MESSIAS BENTO
I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação
Relator: RAUL MATEUS
I - A fiscalização concreta da constitucionalidade - tal como sucede, alias, com a