TCONSTsó sumário
95-628
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos já admitidos, não sofrendo esta norma de qualquer inconstitucionalidade. II - A expressão "articulados" empregue no artigo 152º do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva ... expôem os fundamentos da acção ou defesa". III - O não cumprimento do ónus de entregar na Secretaria do Tribunal um duplicado do requerimento entregue, destinado ao arquivo, implica uma actividade