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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição, e manifestamente alheio a questão de saber se, nos edificios onde tais entidades funcionam, deve ou não ser hasteada a Bandeira Nacional nos dias em que tal deve ocorrer ... central, institutos publicos ou empresas publicas sob tutela do Governo da Republica, e ja o não fosse nos edificios pertencentes a serviços da administração regional ou a outras entidades sujeitas
Relator: RIBEIRO MENDES
colectiva publica com autonomia patrimonial e orçamental, nem um patrimonio autonomo administrado por certa entidade publica, mas um montante pecuniario de origem fiscal que constitui uma participação no montante global ... Gabinetes Tecnicos de Apoio (GAT) são serviços publicos integrados na Administração Central do Estado, dependentes organicamente das Comissões de Coordenação Regional, sendo estes serviços regionais não personalizados dependentes do Ministerio
Relator: ALVES CORREIA
Constituição as normas legais que prescrevem a representação obrigatoria dos municipios, naqueles processos, por entidades que fazem parte da administração fiscal do Estado e cuja missão e defender os interesses ... elemento essencial da organização democratica do Estado, gozam de autonomia em face do poder central, como se infere dos artigos 6, n. 1 e 239, da Constituição. Elemento essencial
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de