14 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
integravam a Constituição economica. IV - Ao definir a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, a Constituição apenas condicionava o legislador ordinario em termos de a intervenção se destinar ... legislador visava alcançar. A autorização constitucional para a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, ao legitimar o acto de intervenção em si mesmo considerado, pressupunha que esta havia
Relator: CARDOSO DA COSTA
liberdade de iniciativa ou intervenção publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas zonas da actividade economica. III - A Assembleia da Republica não pode autorizar ... norma autorizadora ela propria. IV - A noção de sectores basicos de acesso vedado as empresas privadas e um conceito a preencher pelo legislador, não cabendo identifica-lo "a priori
Relator: RIBEIRO MENDES
amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção ... Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII - A opção
Relator: MARIO DE BRITO
I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas "normas" e não portanto
Relator: CARDOSO DA COSTA
impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio ... empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio da actividade de transportes maritimos, ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia
Relator: BRAVO SERRA
alem de esta em passo algum apontar para o modo como as sociedades privadas devem ser representadas activamente em juizo, tal hipotetica desconformidade constitucional estaria necessariamente dependente da caracter inconstitucional ... Constituição, segundo a qual a intervenção temporaria do Estado na gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica aos casos, atras considerados, que desembocam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada. X - A Petrogal, S. A., que resultou da transformação da empresa publica "Petroleos de Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva ... direito privado , sob a forma de sociedade anonima, por força do Decreto-Lei n. 103-A/89, de 4 de Abril, passou a reger-se pela Lei n. 84/84, pelas normas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
irreversibilidade das nacionalizações se traduz na proibição de devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso em analise ... Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos
Relator: MESSIAS BENTO
normativo, integra esse conceito. II - O direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre criação de empresas e no direito a geri-las com autonomia, tem uma função ... economica privada, impondo-lhe restrições e condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV - Corolario do direito de iniciativa economica privada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exclusivamente aquelas que impliquem a fixação de limites maximos das unidades de exploração agricola privadas. XIX - O artigo 101 da Constituição não confere a trabalhadores, tomados atomisticamente e desligados ... meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça a empresa agricola. XX - Escapam a previsão da norma constante do n. 3 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
cumprimento dos deveres e obrigações inerentes a vida societaria, ja que da recuperação dessas empresas tirariam beneficios. IV - Estas considerações são transportaveis quando se enfoque a questão sob o prisma ... vimos fazendo referencia igualmente não colide com o direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento
Relator: RIBEIRO MENDES
gerentes e administradores gozam do beneficio de previa excussão dos bens da empresa ou sociedade por eles administrada. So na falta de bens penhoraveis e que são chamados a responder ... pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico-privadas, podendo afirmar-se que, com base em tal principio, não e consentida uma normação
Relator: FERNANDA PALMA
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida