94-0341

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

decisão judicial que não considera abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho não recusa ... veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, mas sem restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, e por em causa o ambito e alcance do caso julgado no incidente

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
• CASO JULGADO
• PODER DE COGNIÇÃO