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Relator: VITAL MOREIRA
funcionais entretanto constituidas, para se justificar a invocação da segurança juridica para diferir a produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ate a publicação do acordão. X - Exceptuam-se, actualmente
Relator: BRAVO SERRA
I - O conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve
Relator: CARDOSO DA COSTA
alinea j), do artigo 168 da Constituição, não sendo portanto de exigir, para o efeito, lei parlamentar. VIII - Enquanto interprete autentico da sua propria lei, o legislador não esta adstrito ... fosse susceptivel de produzir efeitos cobertos pela ressalva do artigo 13 do Codigo Civil e, mesmo que o fosse, pelo menos os efeitos abrangidos por sentença passada em julgado nunca