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Relator: RIBEIRO MENDES
utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra e o de que as mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas ... judiciaria competente em tres casos tipificados na lei. Mas se se tratar de busca domiciliaria, o regime e mais restritivo, limitando-se tais casos a dois. Um desses casos
Relator: RAUL MATEUS
artigo 34 da Constituição. IX - Este preceito, ao garantir a inviolabilidade do domicilio, consignada nos seus ns. 1, 2 e 3, apresenta-se com uma dupla dimensão: não so protege ... domicilio no sentido civilistico de residencia habitual, mas tambem aquele espaço reservado e vedado a intimidade da vida privada e familiar, genericamente afirmado no artigo
Relator: MARIO DE BRITO
instalações donde o ruido e originario, contem materia respeitante ao direito a inviolabilidade do domicilio ou ao direito de propriedade na sua vertente "negativa" ou de defesa, ou seja, contem
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha
Relator: CARDOSO DA COSTA
norma impugnada a não presença do juiz de instrução na realização de busca domiciliaria, quando tal presença não seja prescindida pelo dono da casa, uma vez que a decisão recorrida
Relator: ALVES CORREIA
Declarada a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, o Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com com força obrigatoria geral, o