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Relator: ANTONIO VITORINO
não pode constituir, por si so, razão suficiente que leve a livre e total disponibilidade dos funcionarios em causa. Pelo que a reorganização da Administração sempre tera que atender ... criados pela legislação anterior, a contagem do tempo de serviço na disponibilidade decorrente dessa integração, ao relevar para a aposentação obrigatoria, nos termos do n. 3 do artigo 28, porquanto
Relator: RIBEIRO MENDES
visado pela medida da busca domiciliaria, bastando-se com o de quem tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso
Relator: MONTEIRO DINIS
norma respeita sendo certo que, em qualquer caso, o processo podia estar na disponibilidade do do arguido em termos de o consultar com toda a liberdade e independencia. V - Acresce
Relator: MAGALHÃES GODINHO
porventura, o fundamento da condição e da discriminação e a existencia de maior disponibilidade para o serviço militar na Armada, tão-pouco se descortina qual a razão da discriminação, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito a objecção de consciencia perante o serviço militar apresenta