Pesquisa jurídicaTogaAI

39 resultados nos descritores e sumários

  3. TCONSTsó sumário

    84-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  4. TCONSTsó sumário

    84-0181

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  5. TCONSTsó sumário

    84-0054

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... configuração da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  6. TCONSTsó sumário

    84-0061

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8 n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  7. TCONSTsó sumário

    84-0026

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  8. TCONSTsó sumário

    84-0046

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  9. TCONSTsó sumário

    84-0005

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  10. TCONSTsó sumário

    84-0017

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  11. TCONSTsó sumário

    85-0011

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas de direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  12. TCONSTsó sumário

    84-0101

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto da eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... confirmação da superioridade do direito internacional convencional sobre a lei ordinaria, apresentando-se, assim, as normas do direito convencional com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre

  14. TCONSTsó sumário

    88-0201

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8 n. 2 da Constituição consagra uma regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionada apenas ao facto de a eficacia interna depender da sua publicação no Diario ... normas de direito convencional apresentam-se com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. IV - E, por isso, uma norma

  17. TCONSTsó sumário

    84-0077

    Relator: MONTEIRO DINIS

    materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional convencional e um vicio ou de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, assim ... citado e do artigo 277 numero 2 que aquelas normas detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. III - Prevalece o vicio mais grave de inconstitucionalidade

  18. TCONSTsó sumário

    90-0257

    Relator: MONTEIRO DINIS

    este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro ... atribuir em primeira linha ao colono o direito potestativo de remir a propriedade em que detem as suas benfeitorias a legislação que extingiu a colonia não infrigiu as pertinentes normas

  19. TCONSTsó sumário

    85-0149

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos ... como normas internas, possuindo eficacia supra- legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode

  20. TCONSTsó sumário

    84-0012

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua eficacia interna a publicação oficial. Sendo a ratificação ou aprovação requisitos ... como normas internas, possuindo eficacia supra- -legal e detendo primazia na escala hierarquica, enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues, sobre o direito interno anterior e posterior que as não pode