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1. TCONST1996-02-14só sumário

   92-0438

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O princípio da legalidade tributária, garantido no artigo 106, nº2, da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • TAXA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
2. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   vertente positiva. Mas e sobretudo na obrigação que sobre o Estado recai de cooperar com os pais na educação dos filhos (artigo 67, n. 2, alinea c), da Constituição

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
3. TCONST1984-07-31só sumário

   83-0111

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   9/79, de 19 de Março, que estabelece as bases do ensino particular e cooperativo, o Despacho n. 95/ME/83 legislou sobre "bases do sistema de ensino", materia da reserva absoluta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS