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1. TCONST1993-12-16só sumário

   93-0599

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES
   • TAXA
   • IMPOSTOS
   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
2. TCONST1991-11-28só sumário

   88-0231

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como

   • EDIFICAÇÃO URBANA
   • CAMARA MUNICIPAL
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • POSTURA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR