TCONSTsó sumário
93-0517
Relator: TAVARES DA COSTA
nenhum prejuizo lhe pode causar o despacho sob reclamação que se limitou a certificar o que do processo consta
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Relator: TAVARES DA COSTA
nenhum prejuizo lhe pode causar o despacho sob reclamação que se limitou a certificar o que do processo consta
Relator: MARTINS DA FONSECA
vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver certificado que não ocorre inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode
Relator: VITAL MOREIRA
relativas a admissibilidade do recurso, que serão resolvidas pela conferencia. II - Não tendo sido certificada ao recorrente a decisão recorrida, o prazo para interposição do recurso conta