TCONSTsó sumário
84-0004
Relator: MAGALHÃES GODINHO
para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ter, entretanto, sido revogada. E que, por um lado, a falta de carteira profissional não deixou de constituir ... legislação revogada. II - A atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele, quer se obrigue o sindicato a emitir