39 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução das obrigações internacionais, hoje codificados no artigo 26 da Convenção de Viena ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe
Relator: JORGE CAMPINOS
direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução das obrigações internacionais, hoje codificados no artigo 26 da Convenção de Viena ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional da primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe
Relator: JORGE CAMPINOS
direito de tratados, a saber: o principio pacta sunt servanda e o principio da boa fe na execução das obrigações internacionais, hoje codificados no artigo 26 da Convenção de Viena ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então quando uma norma legal infringe
Relator: JORGE CAMPINOS
direito portugues os principios de direito internacional geral "pacta sunt servanda" e o da boa fe na execução das obrigações internacionais. V - Por isso, a contradição entre o direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. VII - Em principio a clausula "rebus sic stantibus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. VII - Em principio a clausula "rebus sic stantibus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações deles constantes ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes a ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa-fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações deles constantes ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa-fe, a exigencia do seu cumprimento (clausula rebus sic stantibus), bastando em geral
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações deles constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe,a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações deles constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações deles constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações deles constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigações delas constantes, ao ponto de se tornar manifestamente irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. Esta situação acha-se consubstanciada na clausula "rebus
Relator: MESSIAS BENTO
I - Objecto de recurso de constitucionalidade so podem ser as normas juridicas
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de