TCONSTsó sumário
88-0335
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para