83-0035

Relator: MAGALHÃES GODINHO

I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das

• CONTENCIOSO ADUANEIRO
• DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DO ACUSATORIO
• DIREITO DE DEFESA