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1. TCONST1991-10-30só sumário

   90-0226

   Relator: ANTONIO VITORINO

   inconstitucionalidade. V - O regime juridico decorrente da revisão de 1977 do Codigo de Processo Penal reconhece aos ofendidos a possibilidade de, em certas situações, se tornarem verdadeiros titulares da acusação ... concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZES DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ASSISTENCIA JUDICIARIA
   • ASSISTENTE
   • CRIME PUBLICO
2. TCONST1992-02-27só sumário

   91-0256

   Relator: MARIO DE BRITO

   artigo 76, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que estabelece que compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido de indemnização civil relativamente a lesado ... autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO