93-245

Relator: FERNANDA PALMA

I - Uma portaria que, por remissão de uma norma incriminadora, apenas executa

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DE RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO