TCONSTsó sumário
91-0179
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: BRAVO SERRA
direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais, o direito a informação e consulta juridicas e o direito ... direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta dos autos so pode
Relator: MARTINS DA FONSECA
passiva, determinada pelo exercicio de certo cargo. V - Porem , quando , como no caso dos autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios integrados no pessoal operario ... autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos 48, n. 1, e 50, n. 1, da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais: no que a ela propria concerne; nem pode restringir o direito de acesso de a contra-parte recorrer a juizo, porque essa isenção de custas não vai onerar ... vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um