23 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0667

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
3. TCONST1994-03-01só sumário

   93-0478

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, tal como ja antes

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • ACTO POLITICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO