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1. TCONST1988-06-01só sumário

   88-0013

   Relator: RAUL MATEUS

   valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predios rusticos, impora em muitos

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1988-11-09só sumário

   88-0086

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA