Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

3 resultados

TCAS2021-04-08só sumário
17/21.1BELRA
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Tribunal, “é de reconhecer à companhia de seguros a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso a informação nominativa
- INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
- PROCESSO CLÍNICO
TRC2013-10-15
405/13.7TBCBR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e
PGR-CC1994-11-04
Parecer n.º 49/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos

17/21.1BELRA