TCASsó sumário
17/21.1BELRA
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Como tem vindo a ser reiteradamente decidido por este Tribunal, “é de
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Relator: CATARINA VASCONCELOS
Como tem vindo a ser reiteradamente decidido por este Tribunal, “é de
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e
Relator: FERREIRA RAMOS
1ª. No âmbito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos