TCONSTsó sumário
93-0389
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: ALVES CORREIA
1/83/M, de 5 de Março, ao estabelecer que a sentença de adjudicação da propriedade, no processo de remição de colonia, seja proferida sem que aos requeridos seja dada possibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
questões, de facto ou de direito, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, o artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, na redacção do Decreto Legislativo Regional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o