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1. TCONST1990-12-17só sumário

   88-0577

   Relator: ALVES CORREIA

   I - A Assembleia Regional da Madeira tinha competencia para editar a norma

   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1993-03-16só sumário

   92-0091

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O principio da igualdade, plasmado no artigo 13 da Constituição, exige

   • PROCESSO CIVIL
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • RECURSO
3. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0108

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   Arguida, durante o processo, a violação do principio da igualdade processual das

   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • QUESTÃO PREVIA
   • PROCESSO CIVIL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TCONST1989-05-18só sumário

   88-0578

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • REGIÃO AUTONOMA
5. PGR-CC1999-07-19

   Parecer n.º 43/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos

   • PROCESSO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • RECURSO DE REVISÃO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO