TCONSTsó sumário
95-0197
Relator: MONTEIRO DINIZ
direito a que, através do orgão jurisdicional se desenvolva e efective toda a actividade dirigida à execução da sentença proferida pelo tribunal. II - O direito à tutela judicial efectiva compreende ... direito e aos tribunais, já que no caso concreto não se achava a recorrente privada, fora e para além do incidente da habilitação, de deduzir e defender os direitos