TCASsó sumário
3556/23.6BELSB
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
I - A apreciação da prescrição do procedimento disciplinar, no âmbito do Estatuto
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Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
I - A apreciação da prescrição do procedimento disciplinar, no âmbito do Estatuto
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
A aplicação da medida estatutária de dispensa de serviço - prevista no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ... nulidade da sentença prevista no artigo 615.°, n.° 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - A acusação não pode mover-se em imputações coletivas, sendo necessário
Relator: Fonseca da Paz
I – O requisito do “periculum in mora”, que constitui o fundamento existencial