00316/13.6BEMDL

Relator: Hélder Vieira

I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir

• PROCESSO CAUTELAR
• DISPENSABILIDADE E INDISPENSABILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA
• INSPECÇÃO JUDICIAL
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICOS
• PROGRAMA NACIONAL DE BARRAGENS