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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal ... limites da decisão) que afetam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro
Relator: Fonseca da Paz
decisões proferidas em processos cautelares são títulos executivos, podendo ser objecto de execução pelas formas previstas nos arts. 162º. e segs. do mesmo diploma. IV - Tendo sido intentado um processo ... Nessa situação, quer se entenda que se verifica a falta de um pressuposto processual ou de uma verdadeira “condição da acção”, deve o requerimento inicial ser rejeitado
Relator: JORGE PELICANO
estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil ... possa ser imputada a prática de qualquer acto omissivo contrário à boa fé processual, pelo que improcede o pedido de condenação por litigância