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1. TCAS2020-11-12só sumário

   885/07.0BESNT

   Relator: SOFIA DAVID

   terá de fazer constar no procedimento respectivo; IV- Por imposição dos princípios da oficiosidade e do inquisitório a Administração tem o dever de utilizar no procedimento os factos que relevem

   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • EXIGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
   • PRINCÍPIOS DA OFICIOSIDADE E DO INQUISITÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO
   • MEIOS DE PROVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • PROVAS EXISTENTES EM REGISTOS E ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC1999-12-30

   Parecer n.º 80/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL
   • EXEMPLAR CONDUTA MORAL E CÍVICA