TCASsó sumário
885/07.0BESNT
Relator: SOFIA DAVID
acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente
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Relator: SOFIA DAVID
acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente
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Relator: JÚLIO PINTO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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