Parecer n.º 69/1976

Relator: LOPES ROCHA

1 - A expressa revogação dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei

• PROCESSO INQUISITORIO
• PROCESSO ACUSATORIO
• INSTRUÇÃO PREPARATORIA
• JUIZ DA CAUSA
• JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
• JUIZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL