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Relator: HENRIQUES GASPAR
Sexto Protócolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa não contém qualquer modificação de substância em relação aos anteriores Quatro e Quinto Protocolo, já ratificados por Portugal ... ratificado por Portugal, destinando-se apenas a adaptá-lo à entrada em vigor do Protocolo n 11 à Convenção Europeia sobre a reforma do sistema de controlo
Relator: JOÃO MIGUEL
precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre ... opções adoptadas que extravasem aquela natureza; 2ª - A formulação do projecto de protocolo não suscita considerações de conformidade com o texto constitucional ou com o direito interno em vigor
Relator: JACINTO MECA
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1