TCONSTsó sumário
83-0082
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, pois que não vão alem do "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos
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Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição, pois que não vão alem do "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos
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1. A obrigação do pagamento pelas instituições de segurança social do subsídio
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