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2544/12.2TBVIS. C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente
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Relator: MOREIRA DO CARMO
CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: MARIO DE BRITO
pendencia do processo relacionar-se com a de transito em julgado da decisão final, pode acrescentar-se que o processo esta pendente enquanto não houver decisão final com transito
Relator: SÍLVIA PIRES
temporal para o seu conhecimento o despacho saneador, quando o haja, ou a sentença final caso não tenha havido lugar àquele. III - Estando ao tribunal vedado o seu conhecimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Junho, regulamentação avulsa que se mantém aplicável por força da ressalva da parte final do n.º 1 do art.º 37.º do CPTA. IV. Independentemente da diversidade
Relator: HENRIQUE ANDRADE
daquele despacho de aperfeiçoamento, a constituir nulidade da previsão do artº201.º.1, parte final, do CPC, não inquinaria, de nulidade, a decisão recorrida, cujas possíveis nulidades constam do elenco
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem
Relator: MARTINS DA FONSECA
processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar de ter sido proferida decisão final de que ja não cabe recurso ordinario , desde que a mesma não tenha transitado em julgado