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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria ... remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere
Relator: ALBERTO MIRA
qual foi imposta pena relativa a crime em concurso com outros ilícitos penais -, a competência para a tramitação dos subsequentes actos processuais que, directamente, se situem no âmbito de execução ... decisão cumulatória, é da competência da respectiva secção criminal da instância central. II - Para a prática dos demais actos que se justifique sejam praticados, a competência (material) continuará na alçada
Relator: HENRIQUES GASPAR
desfavoravel não fundamentado; 6 - O governador-civil pode, todavia, no exercicio da sua propria competencia, nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei n 21/85
Relator: LOURENÇO MARTINS
regulamento (policial) emitido pelo município tem natureza complementar ou de execução, baseando-se na competência conferida por lei, decreto ou outro regulamento externo à autarquia e de grau superior ... diploma habilitante; 3- Em matéria de regulamentação do trânsito, o município exerce uma competência que deriva quer das atribuições conferidas pela lei das autarquias locais quer Código da Estrada
Relator: TELES PEREIRA
Novembro de 2003 (Regulamento Bruxelas II bis). VIII – Assim, a regra de competência internacional para uma acção de alteração, na qual se pretenda modificar o regime de guarda do menor ... função da deslocação deste para o estrangeiro pelo progenitor guardião, essa regra de competência, dizíamos, é a regra geral constante do artigo 8º, nº 1 do Regulamento Bruxelas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
infracções administrativas a que se refere a conclusão anterior; 3 - E ainda da competencia do Banco de Portugal a realização de inqueritos preliminares nos termos do disposto no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
crédito com as exactas qualidades que ele patenteava no momento da transmissão. e) A competência para a declaração do encerramento do processo especial de recuperação, cabe ao juiz da insolvência ... sendo da competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo negocial. f) A violação, pelo juiz da insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os
Relator: PADRÃO GONÇALVES
não dispõe o Ministro das Obras Publicas, Transporte e Comunicações de competencia que lhe permita emitir ordens ou recomendações ao Conselho de Gerencia da empresa
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tribunal Constitucional de decisão de um tribunal que implicitamente aceitou normas atributivas de competencia, cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , segundo o disposto nos artigos 280 , n. 1, alinea