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Relator: Francisco Rothes
quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). III - A característica essencial das ajudas de custo ... validade formal do acto, mas no da sua validade substancial. VI - As circunstâncias de facto referidas em IV e invocadas como fundamentos da correcção do rendimento colectável que esteve
Relator: Francisco Rothes
âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à Administração tributária indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento ... quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material – cfr. arts. 50.º, do CPPT
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões