TCASsó sumário
695/24.0BEPRT
Relator: MARIA HELENA FILIPE
exequível que se torne a conhecer dos vícios que o Recorrente aponta ao acto sindicado o que, a contrario, se converteria na admissibilidade de se passar a inveterar
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Relator: MARIA HELENA FILIPE
exequível que se torne a conhecer dos vícios que o Recorrente aponta ao acto sindicado o que, a contrario, se converteria na admissibilidade de se passar a inveterar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização
Relator: Cristina dos Santos
jurídica expresso pela Administração pública no domínio sancionatório disciplinar não é passível de ser sindicado jurisdicionalmente do ponto de vista do mérito do exercício dos poderes de autoridade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos