PGR-CC
Parecer n.º 47/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: Joaquim Cruzeiro
estabelecer pelos seus órgãos competentes devendo, no entanto, tais critérios estarem sujeitos ao princípio da legalidade. II – Ou seja, não estamos perante um acto meramente discricionário, dependendo também de aspectos ... Tribunal, nesta área, deve limitar-se à verificação da eventual violação do princípio da legalidade e a verificar se houve erro grosseiro ou manifesto decorrente do exercício dos poderes discricionários
Relator: Cristina dos Santos
certos efeitos (efeitos putativos, por possuírem aparência de legalidade) “por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito ... exercício dos poderes de autoridade, mas só do ponto de vista da respectiva conformidade legal. 6. No domínio do poder de emissão de juízos de censura ético-jurídica sobre
Relator: RAMALHO PINTO
224/2015, de 27/07. III - De acordo com o princípio geral do nº 1 do artº 364º do CC, quando há exigência legal de documento escrito os documentos autênticos ou particulares
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação ... tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente ... privada. IV - No âmbito da sucessão no tempo de regimes legais disciplinares vigora o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável, tal como sucede para as leis criminais
Relator: AZEVEDO MENDES
esta sido elaborada nos termos previstos no artº 411º (al. a)); o desrespeito pelo princípio do contraditório, nos termos enunciados nos artºs 413º, 414º e nº 2 do artº 418º ... culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação não integrada naquele elenco legal taxativo. V – A invocação de “factos novos” não constantes da nota de culpa torna ineficaz
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Pública aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. 3. O regime legal sobre apensação de processos relativos a uma pluralidade de infrações não punidas eventualmente cometidas ... LTFP reporta-se exclusivamente a pluralidade de infrações não punidas, sendo independente do princípio non bis in idem do qual decorre a obrigatoriedade de arquivamento de um processo quando sejam