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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnado diversa da recorrida, e, c) a decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre
Relator: MOISÉS SILVA
conjugação das diversas normas do art.º 7.º da Lei n.º I-A/2020, de 19.03 e depois na redação conferida pela Lei n.º 4-A/2020 ... estiverem presentes quatro requisitos cumulativos: - Tem que ser necessário para averiguar os factos que devem constar da nota de culpa; - Tem que iniciar-se nos 30 dias seguintes à suspeita
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas, ou abstractas, devendo enunciar as circunstâncias conhecidas de modo, tempo e lugar ... são diversos os fundamentos e fins, bem como os pressupostos da respectiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos e circunstâncias, pelo
Relator: Cristina dos Santos
diversas circunstâncias concretizadoras dessas situações - artº 2º nº 1 alíneas a) a h), DL 364/83 de 28.07. 2. Não se verificando uma situação de non liquet no domínio dos factos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
processos impugnatórios, ter o dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação ... processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo
Relator: HENRIQUES GASPAR
decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos (diversos) que lhes estão pressupostos; 3 - O estabelecimento da prescrição de tres meses referida no artigo ... finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir, perante factos conhecidos do dirigente maximo de serviço, a relação juridica disciplinar, instaurando procedimento disciplinar
Relator: FURTADO DOS SANTOS
São autonomas as jurisdições penal e disciplinar, sendo diversos o ilicito penal e o ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude ... Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado por duvidas que o co autor os tenha praticado", contem em relação aquele
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mera circunstância do trabalhador na resposta à nota de culpa requerer a realização de diversas diligências, designadamente a audição de testemunhas, não significa, necessariamente, que a sua não realização acarrete ... resposta à nota de culpa (em que se limita a negar a prática dos factos) ter requerido a audição de 3 testemunhas, não indica quaisquer factos para fundamentar essa audição